O Projeto de Lei N° 001/2021 estabelece como salário mínimo dos servidores públicos do Município de Portalegre o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e garante que nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido. Votei A FAVOR do projeto e o mesmo foi aprovado por UNANIMIDADE.
O Projeto de Lei N° 002/2021 garante aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença paternidade e maternidade, décimo terceiro salário e licença para tratamento de saúde. Votei A FAVOR do projeto e principalmente A FAVOR dos Conselheiros. O Projeto de Lei foi aprovado por UNANIMIDADE. Grande e merecida vitória dos Conselheiros que terão suas garantias concedidas por Lei.
O Decreto N° 152/2021 declara Estado de Calamidade Pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Votei A FAVOR do decreto e o mesmo foi aprovado por UNANIMIDADE.
O Projeto de Lei N° 001/2021 atualiza a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Votei A FAVOR do projeto e o mesmo foi aprovado por UNANIMIDADE.
Vereador Toinho de Geraldo (PP).
Portalegre/RN, 22 de janeiro de 2021.
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