O aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e Municípios tem sido alvo de críticas tanto pelos parlamentares quanto pelo movimento municipalista. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressaltou que esse aumento pode trazer prejuízos.
“Quando você olha a Caixa, ela teve um lucro de quase R$ 12 bilhões [em 2017]. Agora, querem elevar isso aí [a taxa], que está em torno de 2,5%, para algo que estamos calculando entre 8 e 10% no valor do contrato. E isso aí é um verdadeiro crime, pois é recurso que deveria ir para o cidadão”, criticou o líder do movimento municipalista em entrevista.
Ele destacou, no entanto, que a entidade está em contato com a Caixa a fim de entender melhor a nova sistemática, bem como os novos percentuais da taxa administrativa e os repasses que serão abrangidos por ela.
Por falta de quórum, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso não conseguiu votar os itens da pauta na reunião marcada para esta terça-feira, 27 de março. Na oportunidade, deputados e senadores reclamaram do aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e Municípios, em especial no caso das emendas parlamentares.
Entenda
Até o início deste ano, a taxa administrativa para uma transferência do governo federal às prefeituras para uma obra ou contrato viabilizado por uma emenda parlamentar era de 2,5%. Em janeiro, o Ministério do Planejamento editou uma instrução normativa com novas regras para esses repasses.
Um chamamento público foi feito para definir a instituição financeira. A Caixa Econômica foi a escolhida. Na reunião, parlamentares afirmaram que a taxa havia sido alterada para novos valores conforme uma tabela, que varia de 3,4% a 11,9%.
Instrução normativa
Após intensa discussão, o presidente da Comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), informou que faria um ofício ao presidente Michel Temer alertando sobre os prejuízos da ampliação da taxa e que acionaria o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar se a decisão não conflita com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente da CMO também deixou a recomendação de avaliar a possibilidade de um decreto legislativo para anular a nova regra.
“Me ocorre que, se nós aprovamos essa questão na LDO e o governo por meio de instrução normativa o fez majorando esses valores, certamente estão sendo implicados em no mínimo improbidade administrativa. Não se pode alterar uma lei através de uma instrução normativa”, disse Berger.
O deputado Bohn-Gass (PT-RS), que pautou a questão na reunião, criticou a mudança promovida a partir da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento. “Queria que tomássemos uma posição para anular essa ação do governo, uma vez que a Caixa vai abocanhar boa parte das nossas emendas parlamentares”.
Pacto federativo
A crítica recebeu apoio de parlamentares dos mais distintos partidos, inclusive da base do governo. “É um absurdo inaceitável essa atitude de agiotagem em cima de emendas para corrigir o pacto federativo. Municípios e estados estão muitas vezes sucateados, com uma série de demandas de áreas como a saúde. Vai cobrar 12% pra fazer uma mera operação burocrática? Cobrar em cima do município que tá lá penando?”, questionou o tucano Domingos Sávio (PSDB-MG).
“Além de ser uma excrescência, [a medida] ainda faz o contrário. A obra menor, do Município que tem menos condições, vai pagar mais, e aquele que recebe mais vai pagar menos. Não há nenhum sentido social nesta medida”, ponderou Laura Carneiro (DEM-RJ).
Caixa
Por meio de sua assessoria, a Caixa Econômica informou que foi credenciada em 22 de março para operacionalizar os contratos de repasses da União e que “os preços a serem pagos pela prestação de serviços pelos ministérios à Caixa estão de acordo com a metodologia prevista no edital de credenciamento e variam de acordo com as particularidades das carteiras de cada Ministério”.
O Ministério do Planejamento não se manifestou.
Com informações da EBC
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